Transparência Salarial

Com o intuito de garantir uma maior equidade de gênero no ambiente de trabalho, a Lei 14.611/2023 foi promulgada e regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.795/2023, juntamente com a Portaria nº 3.714/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego. Essas normas visam reduzir as desigualdades salariais entre homens e mulheres e fomentar a presença feminina em posições de liderança.
 

 A responsabilidade pela criação dos Relatórios de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios foi delegada ao Ministério do Trabalho. No entanto, os parâmetros utilizados na elaboração desses documentos não consideram as diretrizes sobre equiparação salarial previstas no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estipula a igualdade de remuneração para funcionários que realizam funções idênticas, com a mesma produtividade e qualificação técnica, desde que a diferença de tempo de serviço na empresa não ultrapasse quatro anos, e na função, dois anos.

 Por essa razão, os relatórios podem apresentar informações diferentes ao compararmos funcionários que desempenham atividades divergentes e, portanto, têm remunerações distintas. Em algumas análises, mulheres aparecem com salários superiores aos dos homens, e em outras, o inverso. Isso ocorre devido à agregação de funções distintas em um mesmo grupo de análise.

 Diante disso, o Bmg esclarece que esses relatórios não representam estritamente sua política de remuneração, que é pautada exclusivamente pelo desempenho e mérito de cada colaborador. A empresa reforça seu compromisso com a igualdade de oportunidades e com a criação de condições justas para todos os seus funcionários, sem qualquer distinção de gênero ou outra característica individual.