O que é CLT e qual sua função?
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Entenda tudo sobre a Consolidação das Leis Trabalhistas e sua utilidade na vida dos trabalhadores brasileiros.
Todos os trabalhadores de carteira assinada no Brasil se encontram sob o regime da CLT. Entretanto, poucas pessoas sabem o que esses direitos, assegurados pela Constituição, são de verdade.
Neste artigo, contaremos para você um pouco sobre a história da CLT e sua função no dia a dia dos colaboradores. Continue lendo!
O que é CLT?
CLT é a sigla para Consolidação das Leis Trabalhistas. Ela é um conjunto de direitos firmados durante a era Vargas e tem como foco determinar regras na relação entre patrão e empregado.
Quando foi criada a CLT e qual sua história?
A CLT foi criada a partir do Decreto-Lei nº 5.452 no dia 1º de maio de 1943 – data relembrada atualmente como o feriado nacional do Dia do Trabalhador.
Ela foi formada pela junção de diversas Leis e regulamentações que atendem e protegem as necessidades e interesses dos trabalhadores tanto em ambiente urbano quanto rural.
Quais são os direitos dos trabalhadores CLT?
Confira alguns dos direitos que a Consolidação das Leis Trabalhistas prevê:
Seguro-desemprego
Assistência financeira temporária paga para trabalhadores que exerceram suas funções no mínimo 6 meses e tiveram seus contratos rescindidos sem justa causa. Clique aqui e saiba mais sobre o seguro-desemprego.
Licença-maternidade
Período de afastamento do trabalho para mulheres prestes a ter filhos, que sofreram abortos ou que acabaram de passar pelo processo de adoção, sem prejuízo na estabilidade do vínculo empregatício e com o recebimento do salário-maternidade.
FGTS
Fundo financeiro destinado para apoiar o trabalhador em situação de demissão sem justa causa, aposentadoria ou para o financiamento e compra de imóveis.
→ Leia também: Como consultar o saldo do FGTS?
Aviso prévio
Direito de comunicação antecipada sobre o encerramento do contrato de trabalho e pagamento proporcional ao tempo de serviço.
Décimo terceiro
Pagamento de um salário bruto adicional no final do ano para os trabalhadores com carteira assinada.
→ Leia também: Décimo terceiro: o que é, quem tem direito e como calcular?
Jornada de trabalho
Estabelecimento de um regime de 8 horas de trabalho por dia e 44 horas semanais.
Por se tratar de uma Lei muito extensa, esses são apenas os principais direitos que constam na CLT.
Você pode ler o documento na íntegra no site do governo federal, onde encontrará informações sobre piso salarial, aposentadoria, repouso semanal remunerado, seguro contra acidentes de trabalho, entre outros.
Qual a diferença entre CLT e PJ?
A Consolidação das Leis Trabalhistas e a Pessoa Jurídica são modalidades de contratação para desempenho de atividades ou projetos profissionais.
Cada uma delas possui atributos diferentes que determinam como funciona a relação entre empregado e empregador. Veja a seguir:
Contrato CLT
Contratos sob o regime da CLT preveem a existência de uma relação trabalhista entre funcionário e patrão. Nele, é exigido o cumprimento de regras e obrigações que constam na Lei, oferecendo mais direitos e uma certa estabilidade para os profissionais celetistas.
Contrato PJ
Em contratos PJ, a relação trabalhista não existe. Neste caso, tudo é determinado a partir da premissa da prestação de serviço estabelecida em contrato.
Portanto, questões como 8 horas diárias, exclusividade com a empresa e direitos como 13º e férias não estão inclusos.
