Multa rescisória de 40% do FGTS: entenda como funciona
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Saiba todas as informações sobre esse direito trabalhista e em quais casos ele é aplicado.
Dentro da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, existem várias regras e orientações sobre direitos e deveres de trabalhadores e empregadores.
A multa rescisória é uma dessas diretrizes, estando conectada ao FGTS e sendo disponibilizada em alguns tipos de demissão.
Neste artigo você vai entender tudo sobre a multa rescisória: como é feito o cálculo de pagamento, se os contribuintes com a modalidade de saque-aniversário têm acesso a esse direito e muito mais! Confira abaixo:
O que é multa rescisória de 40% do FGTS?
Para que você entenda com clareza o que é a multa rescisória, é preciso entender melhor sobre o FGTS. Por isso, vamos a uma breve explicação:
O Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho é um direito de todos os trabalhadores que estão sob o regime das regras da CLT.
Toda vez que um contrato de trabalho é firmado, ou seja, que um colaborador tem sua carteira de trabalho assinada, uma conta é aberta pelo empregador junto à Caixa Econômica Federal.
Nesta conta, o empregador é responsável por, mensalmente, fazer um depósito equivalente a 8% do salário do trabalhador que é enviado diretamente para um fundo vinculado à conta, conhecido pela maior parte da população como FGTS.
Os valores guardados nesse fundo podem ser acessados para diferentes motivos como a compra de um imóvel, demissão sem justa causa ou problemas com a saúde, por exemplo.
Quando falamos sobre multa rescisória do FGTS estamos conectados a dois cenários específicos: a demissão sem justa causa ou acordo trabalhista. Nesse contexto, o trabalhador, demitido sem um motivo específico, tem o direito de receber uma multa que varia entre 20% e 40% do saldo armazenado durante o tempo trabalhado.
Quem precisa pagar a multa rescisória de 40%?
O pagamento da multa rescisória é feito por parte do empregador. Como mencionamos anteriormente, ele acontece em casos de demissão sem justa causa ou por meio de acordos trabalhistas.
Veja como funciona em cada um dos cenários:
Demissão sem justa causa
Dentro das diretrizes da CLT, no artigo 18, inciso 1, é mencionado que a multa rescisória é destinada para situações em que há demissão sem justa causa. Confira:
“§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros” (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997).
Demissão por comum acordo
Em situações em que ambas as partes chegam a uma decisão considerada benéfica, o pagamento da multa por parte do empregador passa a ser de apenas 20% conforme o artigo 484-A da CLT:
“O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”.
A multa rescisória é paga junto com o FGTS?
Sim. O valor da multa rescisória é depositado no FGTS e somado ao saldo acumulado durante o tempo de trabalho.
O atraso ou não pagamento da multa rescisória, assim como os demais direitos, resultará em multa ao empregador por parte da Justiça do Trabalho.
Como sacar a multa rescisória?
Existem duas maneiras de sacar a multa rescisória. O processo pode ser feito por meio do aplicativo do FGTS ou presencialmente em uma das agências da Caixa Econômica.
Sacar a multa rescisória pelo aplicativo
Confira o passo a passo para sacar pelo app do FGTS:
1. Baixe o aplicativo do FGTS na loja de apps do seu celular
2. Faça login na sua conta inserindo CPF e senha
3. Na tela inicial, clique na opção “Saques” na parte inferior
4. Clique na opção “Saque-Rescisão”, leia as instruções e verifique se todos os dados estão corretos.
Sacar a multa rescisória presencialmente
Para sacar a multa rescisória presencialmente é preciso ir até a agência da Caixa mais próxima de você com os seguintes documentos:
• Carteira de Trabalho
• Documento de identidade com foto
• CPF
• Número de inscrição PIS/PASEP/NIS
• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou equivalente
Como calcular o valor da multa de 40% na hora da rescisão?
A fórmula para calcular a multa rescisória é relativamente simples, basta multiplicar o valor que você recebeu no Fundo de Garantia durante o tempo de trabalho por 0,40 (40%) para chegar à porcentagem da multa. Ou seja:
• Saldo FGTS x 0,40 = valor da multa rescisória
Demissão sem justa causa
Em uma situação na qual o trabalhador tinha um total de R$ 6.000,00 no FGTS e foi demitido sem justa causa, sua multa rescisória será de R$ 2.400,00.
• R$ 6.000 x 0,40 = R$ 2.400
Demissão por comum acordo
Para situações de quebra de contrato consensual, é seguida a mesma lógica, alterando a multiplicação de 0,40 (40%) para 0,20 (20%).
Sendo assim, a multa rescisória do contribuinte será de R$ 1.200,00.
• R$ 6.000 x 0,20 = R$ 1.200
Fim de contrato de experiência tem multa rescisória?
A multa rescisória para contratos de experiência só é aplicada caso o empregador encerre antes do prazo. Em um término contratual padrão, não há incidência de multa.
Quanto tempo demora para cair a multa rescisória na conta?
Para solicitações realizadas tanto no aplicativo quanto na agência, é necessário aguardar até 5 dias para que o valor seja depositado na conta cadastrada.
Quem aderiu ao saque-aniversário pode sacar a multa rescisória?
O saque-aniversário é uma modalidade opcional que permite aos trabalhadores terem acesso a uma parte do saldo acumulado em suas contas do FGTS em períodos pré-determinados próximos à data de nascimento.
Ao escolher o saque-aniversário FGTS, o trabalhador não perde o direito de receber a multa rescisória de 40% ou 20%, entretanto, o saque do saldo total do FGTS fica restringido.
Os dois cenários em que o empregado acaba não recebendo a multa rescisória são em demissões com justa causa ou pedido de demissão.
Além disso, a modalidade saque-aniversário também permite que você tenha acesso a uma linha de crédito especial, que é o empréstimo FGTS. Com ele, é possível antecipar as parcelas de uma só vez e ter dinheiro extra para usar como quiser.
Rescisão de trabalho em 2025: confira as atualizações
Algumas mudanças nas leis trabalhistas começaram a valer no início de 2025.
Dentre elas, existe um apelo para a melhoria nas relações entre empregado e empregador, focando na inclusão de sindicatos em situações de negociações relevantes sobre as rotinas trabalhadas, além de novas diretrizes para jornadas em domingos e feriados.
